(DOC. VP 715.8463.0493.4170)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Desistência da ação antes da citação do réu que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Aplicabilidade da Súmula 13/Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Sentença mantida. Benefício da assistência judiciária indeferido. RECURSO DESPROVIDO.

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