(DOC. VP 715.7109.4942.6345)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO. -

Em razão do seu caráter excepcional e subsidiário, a citação por edital é permitida apenas se esgotadas as possibilidades de encontrar o destinatário do ato. - As normas relativas ao ato citatório, por visarem à garantia do devido processo legal, não comportam mitigação quanto ao seu cumprimento.

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