(DOC. VP 715.5217.8364.8148) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de M. A. F. contra sentença que o condenou como incurso nas penas da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por manter em depósito e vender substância entorpecente. A defesa pleiteia, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula a fixação da pena no mínimo legal e o estabelecimento do regime pris

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