(DOC. VP 715.3370.8255.8628)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de homologação de acordo firmado em 2020, sob o fundamento de que seus termos não atendiam às exigências do Ministério Público nos autos de ação de revisão de alimentos. 2. O recorrente pretende a homologação do mesmo acordo já indeferido, sem atender às exigências do parquet, decisão anteriormente confirmada em agravo de instrumento 0096168-93.2022.8.19.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

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