(DOC. VP 715.1490.1585.4225)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Imóvel. Ação civil pública. Indisponibilidade determinada em 24-07-2009. Contrato particular de cessão, celebrado em 16-11-2012, de direitos provenientes de negociação com a imobiliária executada iniciada em 2006. Contrato preliminar não localizado. Apresentados termo de quitação do preço, certidão negativa de débitos tributários municipais, comprovantes de pagamentos pelos embargantes de IPTU, contas de água e energia elétrica em seus nomes, contrato para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote