(DOC. VP 714.9138.4042.4468)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE RECONHECIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade dos contratos. Ausência de autorização, descumprindo-se as exigências do art. 3º, II e III da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cabia ao banco réu comprovar a regularidade das contratações impugnadas pelo autor. Documentos apresentados que não se revelaram apt

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