(DOC. VP 714.7004.4907.3161)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA. SEXTA-PARTE. VIOLAÇÃO DA OJ TRANSITÓRIA SBDI-1 75 DO TST. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONTIDA NA OJ SBDI-2 25 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 167, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 1.088/1970. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 410/TST. 1.

Cuida-se de ação rescisória proposta com fulcro no CPC, art. 966, V, visando rescindir acórdão do TRT que manteve a improcedência do pedido referente à parcela «sexta-parte» sob alegação de violação aos arts. 37, caput, da CF/88 e 167, § 1º, da Lei Municipal 1.088/1970 de Bragança Paulista e de contrariedade à OJ Transitória SBDI-1 75 desta Corte Superior. 2. O pleito desconstitutivo fundado na alegada violação à compreensão depositada em torno da OJ SBDI-1 Transitória 75

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