(DOC. VP 714.6395.2190.2617)

TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido sob argumento de vedação da «progressão per saltum» - Inocorrência - Precedentes - Requisitos para a concessão do benefício não analisados pelo juízo a quo - Supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote