(DOC. VP 714.6205.5174.6404)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. FURTO DE CABOS DE TELEFONIA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública e na gravidade concreta do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois o impetrante alega trata-se de imputação de crime sem violência ou grave ameaça e que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, sendo primário, de bons anteced

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