(DOC. VP 714.4747.7870.9626)

TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Coesão e harmonia do quadro probatório - Crime de perigo abstrato - Inimputabilidade não comprovada - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime semiaberto e impossibilidade de substituição da corporal por restritiva de direitos - Subsistência, ante o passado desabonador do réu. Recurso defensivo desprovido

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