(DOC. VP 714.3736.6796.6058)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

As razões do apelo devem ser deduzidas a partir do provimento judicial recorrido e devem atacar os seus respectivos fundamentos, sob pena de não conhecimento do recurso ou parte dele, consoante dispõe o CPC, art. 1.010 (CPC). Verificado que as razões de reforma dialogam com os fundamentos da sentença, o recurso deve ser conhecido. 2. Não tendo sido comprovados os descontos no benefício previdenciário da parte autora, ainda que a contratação referente a essa averbação seja inexistent

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