(DOC. VP 714.0925.5810.9329)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DO PRECEITO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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