(DOC. VP 714.0736.4303.0733) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação anulatória em que alega a autora a ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário de ITCMD relativo à transmissão causa mortis não declarada de semoventes do patrimônio da falecida. Em se tratando de imposto de transmissão causa mortis, não se pode considerar que o «exercício (...) em que o lançamento poderia ter sido efetuado» (CTN, art. 173, I) coincide com o fato gerador do tributo (data da abertura da sucessão - isto é, do óbito -, conform

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