(DOC. VP 713.9698.0631.8302)

TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI 3.106/MG/STF E SÚMULA 21/TJMG) - INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA VINCULAÇÃO - OBSERVÂNCIA. I - A

contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais, de forma compulsória, foi reconhecida inconstitucional pelo TJMG (Súmula 21) e pelo STF (ADI 3.106/MG/STF). II - Sob o vinculante efeito dos julgamentos realizados sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o STJ a compreensão de que só haverá automático direito à repetição de indébito das cobranças de contribuição do custeio da assistência à saúde quando inexistente «manifestação de vontade do servi

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