(DOC. VP 713.8010.5158.0479)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIRECIONADA À DOSIMETRIA AO ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO A QUO INCIDIU EM REFORMATIO IN PEJUS AO APLICAR PENA SUPERIOR À ANTERIORMENTE ESTIPULADA EM JULGAMENTO ANULADO. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Materialidade e autoria do delito patrimonial incontroversas, e que foram demonstradas através da palavra da vítima, corroborada pela confissão do réu. 2) Verifica-se que, na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 08/06/2017, os registros do depoimento do lesado e o interrogatório do acusado não foram gravados pelo sistema audiovisual, tendo sido tais depoimentos transcritos diretamente pelo juízo a quo, tal como ocorria antes do advento da Lei 11.719/2008. Em seguida, fo

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