Carregando…

(DOC. VP 713.7267.9873.9691)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Guaratinguetá. Decisão agravada que determina o cumprimento de decisão anterior que já foi objeto de agravo de instrumento, cujo acórdão negou provimento ao recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote