(DOC. VP 713.6391.2933.4923)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). Preliminar. Ausência de justa causa para a abordagem policial. Inocorrência. Acusado surpreendido com considerável quantidade de substâncias entorpecentes, o que caracterizou fundadas suspeitas para a abordagem e o flagrante delitivo. Inocorrência de qualquer abuso por parte dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Apreensão de drogas em poder do réu que atesta a legalidade da ação dos agentes. Situação de fl

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