(DOC. VP 713.5605.6550.1833)

TJSP. APELAÇÃO.

Aplicativo de transporte. Ação indenizatória. Motorista que alega ser alvo de restrição indevida em seu cadastro. Pedido de obrigação de fazer consistente em «receber chamadas lucrativas, nos mesmos moldes de 2021". Pedido de indenizações por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausência de prova de bloqueio ou restrição no cadastro do autor. Ônus da prova que lhe incumbe. CPC, art. 373, I. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote