(DOC. VP 713.5187.6049.0504)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA REQUERIDA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ APRESENTE E EXIBA EM JUÍZO, PARA FINS DE ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS A SEREM PERICIADAS NO CURSO DA DEMANDA, A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E ARQUIVOS CORRELATOS DE TODAS AS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO EMPRESARIAL AGRAVANTE. PRETENDEM OS AGRAVANTES A ANULAÇÃO DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO OU SUA REFORMA «ANTE A COMPLETA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA". NA FORMA DO CPC, art. 382, § 4º, NOS PROCEDIMENTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SOMENTE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUANDO A DECISÃO PROFERIDA DENEGAR O PLEITO FORMULADO, O QUE NÃO É O CASO PRESENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 (TEMA 988 DO STJ). FALTA DE PREVISÃO RECURSAL. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.

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