(DOC. VP 713.3610.4101.3300)

TJMG. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, afastara a alegação de prescrição intercorrente. A embargante sustenta haver omissão na análise das teses firmadas pelo STJ no âmbito do REsp. 1.340.553/RS/STJ (Temas 566 a 571), postulando a revisão do decisum, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste

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