(DOC. VP 713.1656.8908.7079)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Pedido de redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada. Presunção de encerramento irregular das atividades empresariais. Depósito do distrato social não é suficiente para que seja considerada a dissolução regular da empresa. Precedentes do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica possível. Decisão modificada. Recurso provido

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