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(DOC. VP 712.9772.8385.1895)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Demanda fundada em alegada ocorrência de indevidos descontos em benefício previdenciário do autor - Negativa de adesão à operação apontada pelo réu - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado apenas pelo autor - Pretensão ao afastamento do dever de restituição da quantia que o demandado afirma ter creditado ao demandante - Acolhimento - Auto

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