(DOC. VP 712.5339.5051.5118)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. 1. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o requerente juntasse documentos indispensáveis à propositura da lide. Autor deixou de atender a ordem e não interpôs recurso adequado. Descumprida a determinação, é de rigor a extinção do processo. 2. Des

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