(DOC. VP 712.1714.9988.2418) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 

I. CASO EM EXAME:1.1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a elaboração de atestado de efetivo trabalho (AET) em favor do apenado, com base em depoimentos de testemunhas colhidos em sede administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de comprovação de dias trabalhados por meio de prova testemunhal, sem registro formal pela casa prisional, para fins de remição de pena. III. RAZÕES DE D

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