(DOC. VP 712.0699.4058.7426)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO E POSTERIORMENTE DESLIGADO DA EMPRESA ESTIPULANTE -LEI 9.656/98, art. 31 C/C art. 22 DA RESOLUÇÃO 488/2022 DA ANS - GARANTIA DE MANUTENÇÃO SEM DISCRIMINAÇÃO QUANTO AOS ATIVOS - REAJUSTES DE MENSALIDADES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1016 - CONTRATO ANTIGO (ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/1998) - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA NORMATIVA 03/2001 DA ANS.

O julgamento antecipado da lide em detrimento da produção de provas ou diligências, que não iriam contribuir para solução da causa, e que o magistrado reputou dispensável à formação do seu convencimento, não configura cerceamento de defesa. É garantido aos aposentados que continuam trabalhando na empresa e são posteriormente desligados, a manutenção do plano de saúde que usufruía na vigência do contrato de trabalho, sem discriminação em relação aos empregados, desde que arq

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