(DOC. VP 712.0226.5914.9826)

TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS.

art. 157, § 2º, II E VI DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor da paciente, Ana Beatriz Pinzi Pimentel do Prado, representada por advogados constituídos, a qual se encontra presa, desde 02/01/2025, denunciada pela prática, em

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