(DOC. VP 711.4738.6011.5559)

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Aplicação do CDC. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos arts. 51, IV, do CDC e 422 do CC. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

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