(DOC. VP 711.4106.4533.9990)

TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato bancário - Procedência. APELAÇÃO - Instituição financeira - Legalidade da contratação. PROCEDÊNCIA - Relação de consumo - Lei 8.078/90, art. 14 - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Impugnação específica à veracidade do contrato - CPC, art. 429, II - Ônus da parte que o produziu de comprovar sua regularidade - Contratação do empréstimo não confirmada - Inexistência do negócio jurídico - Inexigibilidade do débito recl

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