(DOC. VP 711.3753.9248.1245)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - Controvérsia quanto a autenticidade de contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico - Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica -  Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - Controvérsia quanto a autenticidade de contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico - Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica -  Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II).

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