(DOC. VP 711.3638.2729.4147)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. EX-EMPREGADO APOSENTADO DO BANESPA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EQUIVALÊNCIA À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À SUPOSTA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . SÚMULA 297/TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

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