(DOC. VP 710.9561.4416.0173)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e taxas de serviço de saneamento ambiental e esgoto - Exercícios de 2007 a 2010 - Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA, por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento para atender aos preceitos dos arts. 926 e 927, IV, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote