(DOC. VP 710.9303.1700.6677)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa individual em que o devedor-agravante figura como sócio. i) Tese do cerceamento do direito de defesa que não prospera. Ausência de prévia oitiva do executado-agravante que foi suprida no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, nos quais a parte teve oportunidade de expor, ante o Juízo de Primeiro Grau, os motivos de sua irresignação contra a decisão ora agravada.

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