(DOC. VP 710.8992.6626.0304) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL PIS/PASEP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL PARA ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS PELA SERVIDORA. 

I. CASO EM EXAME  1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado por servidora municipal que não recebeu o abono salarial PIS/PASEP no ano de 2023, em razão da omissão do ente público na apresentação de dados ao Ministério do Trabalho. O Município alega regularização das informações, com previsão de pagamento do abono em 2024, e requer provimento do recurso para evitar duplicidade no pagamento. II. QUESTÃO EM DISCU

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