(DOC. VP 710.6466.7103.2822)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Acidente in itinere - Transporte de funcionários - Pedido de reparação de dano moral - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Acervo probatório conclusivo pelo nexo de causalidade entre o ocorrido e a lesão sofrida - Inexistência de excludentes de causalidade - Ação julgada parcialmente procedente na origem - Apelação da servidora não provida. Lei 11.960/2009: TEMAs 810/stf E 905/stj - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal

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