(DOC. VP 710.4593.8452.8319)

TJSP. RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO POR DECRETO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DAS DÍVIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 12 DA LE 10.705/00. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.792, 1.847 E 1.997 DO CC. Ementa: RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO POR DECRETO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DAS DÍVIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 12 DA LE 10.705/00. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.792, 1.847 E 1.997 DO CC. FATO GERADOR É A TRANSMISSÃO INIDVIDUAL DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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