(DOC. VP 710.4354.2431.3210)

TJSP. RECURSO -

Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA - Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize con

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