(DOC. VP 710.3990.6173.2035) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO ATRAVÉS DOS SISTEMAS CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) E SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 

OS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, COMO O CNIB E SREI, VISAM A FACILITAÇÃO DA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NO AFÃ DE CONFERIR EFETIVIDADE E CELERIDADE AO FEITO EXECUTIVO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO ALIMENTANDO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). NÃO SE OLVIDA QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA É PACÍFICA QUANTO AO CABIMENTO DAS MEDIDAS PLEITEADAS PELOS AGRAVANTES, CONTUDO, HÁ QUE SE CONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CO

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