(DOC. VP 710.3384.3788.4917)

TJRJ. CÓDIGO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA O ENTEADO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate acerca da incidência da Lei 11.340/06, em decorrência de lesão corporal, no âmbito da relação doméstica entre padrasto e enteado (criança do sexo masculino). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo se verifica, o acusado teria atingido a vítima (enteado), com um golpe com chinelo, em razão do menino haver agredido a sua irmã

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