(DOC. VP 710.2839.8370.7388)

TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BANCO SANTANDER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% NA FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA. MARGEM CONSIGNÁVEL EXTRAPOLADA EM 50%. INCIDÊNCIA DO ART. 6º DECRETO ESTADUAL 45.563/2016. VALORES DESCONTADOS QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO.

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