(DOC. VP 710.0426.5630.7589)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. DESPROVIMENTO. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.» JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE CIDADÃ ASSEVERA QUE «EMBORA OS CONSUMIDORES TENHAM O DEVER DE ZELAR PELA GUARDA E SEGURANÇA DO CARTÃO MAGNÉTICO E DAS SENHAS PESSOAIS, É TAMBÉM DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS, DESENVOLVENDO MEIOS A DIFICULTAR AS FRAUDES, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DOS CONSUMIDORES.» (RESP 1.995.458/SP). NA PRESENTE HIPÓTESE, O AUTOR RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO NÚMERO OFICIAL DO BANCO, SENDO QUE VÁRIAS OPERAÇÕES FORAM EFETUADAS (EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX), HAVENDO, EM UM SÓ DIA (30/01/2023), UM DÉBITO DE MAIS DE R$ 70.000,00. O ENTENDIMENTO DO E. STJ É NO SENTIDO DE QUE «A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CONSUMIDOR DEMONSTRA A VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO E VIOLA O DEVER DE SEGURANÇA QUE CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCORRENDO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS". (RESP 1.995.458/SP). NESTE DIAPASÃO, EM QUE PESE A AUTORA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TINHA O DEVER DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS, ASSIM NÃO O FAZENDO, DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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