(DOC. VP 710.0325.1930.3161)

TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Ação declaratória de inexistência de débito, alegando a parte autora cobranças indevidas, eis que diversas do valor contratado, buscando, ainda, reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a inexistência do débito cobrado, fixando como devido o valor apontando pela parte autora, acrescido de juros e correção monetária. Relação de consumo. Utilização dos serviços contratados pela parte autora, pessoa jurídica sem fins lucrativos, como d

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