(DOC. VP 709.9797.7026.5102)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Reajustes anuais - Abusividade configurada no presente caso - Apesar da ausência de submissão dos contratos coletivos aos índices dos contratos individuais, deve ser comprovado que os percentuais aplicados pela ré observam os termos contratuais e possuem base atuarial idônea - Não demonstrou a ré, porém, a regularidade dos aumentos - De rigor, portanto, limitar os respectivos percentuais àqueles autorizados pela ANS para planos individuais, bem como determinar a restituição das quanti

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