(DOC. VP 709.9754.2086.6322)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CONTA PESSOAL DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O USUÁRIO VIOLOU OS TERMOS DE USO DA REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI CONFERIDA OPORTUNIDADE DE DEFESA AO USUÁRIO. MULTA DIÁRIA EXACERBADA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Existe no recurso narrativa de que o autor violou políticas de utilização do serviço Instagram. Entretanto, a prestadora do serviço (agravante) não foi capaz de indicar especificamente a conduta praticada pelo usuário (agravado) que conduziu à desativação da conta, por violação dos termos de uso da plataforma. A análise a respeito da existência ou não de conduta contrária aos termos de uso da plataforma não pode ficar, exclusivamente, a critério da agravante, sem possibilidade

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