(DOC. VP 709.7877.7821.8111)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe impugnação ao incidente, reconhecendo excesso de execução e fixando honorários em favor do executado. Multa que teve sua inexigibilidade reconhecida em anterior decisão irrecorrida. Preclusão. Melhor sorte que também não socorreria o agravante no mérito. Honorários advocatícios devidos, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do art. 85, §1º, CPC, e da súmula 519 («contrario sensu») do STJ. Entendimento também sufragado em julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, ainda plenamente aplicável (tema 410). Recurso desprovido.

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