(DOC. VP 709.6885.6309.4432)

TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 288, CAPUT, E 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E art. 16, CAPUT DA LEI 10826/2003, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E A NEGATIVA DE AUTORIA. 1.

Paciente e outros seis agentes que foram presos em flagrante no dia 10/07/2024 e denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288, caput, e 297, ambos do CP, e Lei 10826/2003, art. 16, caput, tudo na forma do CP, art. 69. 2. Presente via processual que não se revela o meio processual adequado para discutir o mérito da ação penal. Logo, as teses defensivas que se encontram nessas condições ¿ o que inclui a tese de ausência de indícios de autoria ¿ devem ser ventilad

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