(DOC. VP 709.5188.3740.1504)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - MERA APOSIÇÃO DE SENHA EM TERMINAL ELETRÔNICO - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor. - Quando uma das partes contratantes for analfabeta, constitui pressuposto de validade do contrato a celebração mediante instrumento público ou a rogo, por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Desnec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote