(DOC. VP 709.4334.1549.1023)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO E A DETRAÇÃO PENAL.

Dosimetria irretocável. Regime fixado em fechado que fica mantido. Detração que deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução, no momento oportuno. Desprovimento do recurso. Unânime.

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