(DOC. VP 709.0359.0287.2360)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 288/AE LEI 10.826/03, art. 16. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO PRIMEIRO DELITO E O CONDENOU PELO SEGUNDO, APLICANDO-LHE AS PENAS DE 06 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 55 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DA DEFESA: PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM APELOU E REQUER O DECOTE DA DETRAÇÃO OPERADA PELA SENTENÇA.

Manutenção da condenação. Policiais que prestaram declarações firmes, coesas e harmônicas entre si e com o que foi dito por eles em sede policial, não tendo sido apresentada pela defesa qualquer razão para que merecessem descrédito. Pequenas imprecisões nos depoimentos que são plenamente justificadas e que não chegam a vulneral o núcleo do tipo penal, que se mostra bem delineado, e nem fragilizar a certeza que uma condenação criminal reclama (Súmula 70/TJRJ e precedente jurispru

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