(DOC. VP 708.8782.9749.6090)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou ao ente público comprovar o pagamento do RPV. Pretensão, pelo ente público, de nulidade, ao argumento de ausência de conhecimento, tendo em vista o endereçamento a ente diverso daquele responsável pelo pagamento. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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