(DOC. VP 708.6200.3033.4878)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO INDIVIDUAL DISTINTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. O e. TRT concluiu que « é incontroverso que a parte exequente, em ação individual, pactuou acordo e, expressamente, deu quitação geral de qualquer valor do contrato de trabalho e desistiu de qualquer ação coletiva ou de cumprimento de sentença em trâmite «. Tal como

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